Comunicado sobre a retenção do Imposto de renda dos fornecedores da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, comunica a todos os interessados que, a partir de 1º de agosto de 2023, aplicará a retenção do Imposto de Renda, conforme determinação da Instrução Normativa n. 1234/2012, da Receita Federal do Brasil – RFB.
Com a implementação desse novo procedimento, é aconselhável que as empresas destaquem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para a Câmara Municipal, observando o enquadramento legal de incidência da respectiva retenção, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção.
Ressalta-se que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido à RFB pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora de bens.
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